Política de Privacidade

1. Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade se aplica ao sistema de Fluxo de Assinatura Eletrônica operado pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, CNPJ 46.352.746/0001-65, com sede na Av. Antonio Pires Pimentel, 2015 — Centro — CEP 12.914-001 — Bragança Paulista/SP.

2. Base Legal

O tratamento de dados pessoais realizado por esta plataforma observa:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 14.063/2020 — Assinatura eletrônica em interações com entes públicos
• Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
• MP 2.200-2/2001 — ICP-Brasil

3. Dados coletados

A plataforma coleta os seguintes dados pessoais:

• De usuários internos: nome completo, e-mail funcional, senha (criptografada), função.
• De signatários externos: nome, e-mail, telefone (opcional), CPF (quando assinam com certificado digital).
• De cada assinatura: endereço IP, data e hora, navegador utilizado, dados do certificado digital (quando aplicável).

4. Finalidade do tratamento

Os dados são tratados exclusivamente para:

• Execução do serviço de assinatura eletrônica de documentos administrativos;
• Cumprimento de obrigação legal (trilha de auditoria e validade jurídica);
• Comunicação com signatários sobre documentos pendentes;
• Atendimento às disposições da Lei 14.063/2020.

Não há compartilhamento de dados com terceiros, venda de dados, uso para marketing ou qualquer finalidade diversa da execução contratual.

5. Propriedade dos dados

Todos os dados, documentos e informações inseridos ou armazenados na plataforma são de propriedade exclusiva do Município de Bragança Paulista. A empresa fornecedora da plataforma atua apenas como operadora dos dados, nos termos do art. 5º, VII da LGPD.

6. Retenção e exclusão

Os dados são mantidos pelo prazo do contrato e pelos prazos legais de guarda de documentos administrativos. Ao término do contrato, a Prefeitura pode solicitar a exportação integral dos dados em formato estruturado, sendo vedada a retenção pela empresa após a entrega, salvo por obrigação legal.

7. Segurança

Medidas técnicas adotadas:

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso (AES-256 no storage);
• Senhas armazenadas com bcrypt (12 rounds);
• Autenticação JWT com expiração;
• Trilha de auditoria imutável de todas as operações;
• Backup periódico com redundância geográfica;
• Segregação de dados por organização (multi-tenant com isolamento).

8. Direitos do titular (LGPD art. 18)

Qualquer pessoa cujos dados sejam tratados pela plataforma pode:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos ou incorretos;
• Solicitar anonimização ou exclusão (respeitando obrigações legais);
• Solicitar portabilidade;
• Revogar consentimento.

Para exercer seus direitos, entre em contato com a Prefeitura:
E-mail: contratos@braganca.sp.gov.br
Telefone: (11) 4034-7100

9. Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o Encarregado de Proteção de Dados da Prefeitura de Bragança Paulista pode ser contatado através do e-mail oficial do Município.

10. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data da última atualização consta no topo deste documento.